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Nani.IA

PL 2338: o projeto de lei da IA no Brasil, explicado

O PL 2338/2023 é o projeto de lei que "dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial" no Brasil. Foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 17/03/2025. Em 20/11/2026, segundo o site da Câmara, está "Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial" (ficha atualizada em 13/11/2026). Ou seja: ainda não é lei.

Por Nani.IA · Atualizado em

Explicação: o que é e para que serve

PL quer dizer projeto de lei: uma proposta que ainda precisa ser votada para virar lei. O PL 2338/2023 trata do uso da inteligência artificial no Brasil. Por isso é chamado de "Marco Legal da IA".

  • Autor: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
  • Apresentado em: 03/05/2023.
  • Resumo oficial (ementa): "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial."

Fonte: página do PL 2338/2023 no Senado (abre em nova aba), consultada em 20 de novembro de 2026.

Em que ponto está (situação em 20/11/2026)

  1. Senado: em 10/12/2024, o relator, Senador Eduardo Gomes, apresentou o parecer em Plenário. O Senado aprovou o texto.
  2. Envio à Câmara: o Senado enviou o texto à Câmara dos Deputados, para revisão, em 17/03/2025.
  3. Câmara: foi criada uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (ato de 04/04/2025, instalada em 29/04/2025). O relator é o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20/05/2025.
  4. Hoje: a página da Câmara mostra "Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial" (ficha atualizada em 13/11/2026), com regime de prioridade. Depois, o projeto ainda vai ao Plenário da Câmara.

Fonte: página do PL 2338/2023 na Câmara (abre em nova aba), consultada em 20 de novembro de 2026.

Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado. Depois de aprovado, vai à sanção (aprovação) ou ao veto do Presidente da República. Só então vira lei. Esta página é atualizada com a data de cada consulta.

Enquanto não há lei da IA, o que vale?

Leis que já existem continuam valendo para quem usa IA. Por exemplo, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege dados pessoais, e o Código Penal pune golpes como o estelionato. Veja exemplos em deepfake e golpes com IA e em segurança e privacidade.

Uso: passo a passo

  1. Abra a página do PL 2338/2023 na Câmara (abre em nova aba).
  2. Veja a parte "Situação" e a "Última ação legislativa".
  3. Para ler o texto, procure "Inteiro teor" ou os documentos da Comissão Especial.
  4. Para a parte do Senado, use a página do PL 2338/2023 no Senado (abre em nova aba).

Escrita: como pedir

Resumo com fonte

Resuma em linguagem simples o texto do PL 2338/2023 que vou colar abaixo.
Não acrescente nada que não esteja no texto. Diga a data do documento.
[cole aqui o texto baixado do site da Câmara ou do Senado]

Assistentes como o ChatGPT e o Gemini podem errar sobre leis e usar versões antigas. Sempre confira no site oficial.

Veja também: o que é inteligência artificial, IA generativa, privacidade, IA no trabalho, política editorial e glossário de IA.

O que a empresa já pode fazer antes da lei? Veja governança de IA: o que é e como começar.

Perguntas comuns

O que é o PL 2338?

É o projeto de lei 2338/2023, que "dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial" no Brasil. Foi apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco em 03/05/2023.

O PL 2338 já foi aprovado?

Foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 17/03/2025. Em 20/11/2026, aguarda parecer do relator na Comissão Especial da Câmara.

O Brasil já tem lei de inteligência artificial?

Ainda não há lei geral da IA aprovada. O PL 2338/2023 está na Câmara (consultado em 20/11/2026). Leis como a LGPD já valem.

Quem é o relator do PL 2338 na Câmara?

O Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20/05/2025, segundo o site da Câmara.

O que falta para o PL 2338 virar lei?

Parecer e votação na Comissão Especial e no Plenário da Câmara; se houver mudança, volta ao Senado; depois, sanção ou veto do Presidente.

Onde ler o texto do PL 2338?

Nos sites oficiais da Câmara e do Senado, na página do projeto, em "Inteiro teor" ou nos documentos da tramitação.

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